Monitoramento do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta
irregularidade na prestação de serviços terceirizados em empresas
estatais. Apesar de ainda ser alto o número de trabalhadores
terceirizados nessas corporações, segundo pesquisa do Departamento de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), do Ministério do
Planejamento, em um universo de 130 estatais, apenas 19 reconhecem a
contratação irregular. Esses profissionais acabam por realizar serviços
que deveriam ser feitos por empregados concursados.
Decisão do TCU, em processo de relatoria do ministro Augusto
Nardes, pretende evitar que terceirizados operem irregularmente, além de
garantir que eles sejam contemplados pelas mesmas verbas trabalhistas
legais e normativas destinadas aos empregados contratados. Conforme
observa o ministro, a terceirização de atividades finalísticas configura
ato ilegítimo e não encontra amparo legal.
De acordo com determinação do TCU, as estatais têm um prazo
limite até 30 de novembro para enviar ao DEST um plano detalhado de
substituição de terceirizados irregulares. As empresas também deverão
levantar as atividades passíveis de terceirização. As determinações
reiteram providências determinadas pelo TCU em decisão anterior.
O Ministério do Planejamento deve repassar ao tribunal o
plano consolidado até 28 de fevereiro do ano que vem. Caso não cumpram
as determinações do tribunal, os gestores estarão sujeitos a multas.
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