quinta-feira, 5 de julho de 2012

TCE divulga lista de gestores com contas julgadas irregulares


O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) divulgou ontem a lista de gestores que tiveram contas ou atos administrativos julgados irregulares. A relação foi enviada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE), e se a Justiça Eleitoral avaliar que houve dolo (intenção) nos atos, os políticos que possuem seu nome na lista podem se tornar inelegíveis.

O presidente da corte, conselheiro Carlos Alberto Sobral, ressalta que os Tribunais de Contas não possuem poderes de investigação judicial e os nomes que constam na relação não estão inelegíveis, já que é competência da Justiça Eleitoral analisar cada caso em concreto, de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 64/90), verificando se houve ou não ato doloso de improbidade administrativa.

"Nunca é demais lembrar que o Tribunal de Contas não elabora uma lista de administradores públicos inelegíveis e sim uma relação de gestores que auxiliará a Justiça Eleitoral a aferir a existência ou não das causas de inelegibilidade previstas na legislação pertinente", falou Carlos Alberto.

A Lei das Eleições, em seu artigo 11, parágrafo quinto, prevê que até o dia 5 os tribunais devem enviar a lista de agentes públicos que tiveram suas contas ou seus atos administrativos julgados irregulares com determinação para ressarcir o erário ou prestação de contas de governo com emissão de parecer prévio pela rejeição das contas.

Carlos Alberto Sobral ainda esclareceu que a relação foi enviada na data limite estabelecida pela Justiça Eleitoral, pois alguns recursos administrativos e rescisórias ainda estavam para ser julgados. Para evitar um acúmulo de serviços no TRE, a Corte de Contas já havia encaminhado nos dias 23 de abril e 9 de maio, duas relações parciais, referentes às deliberações transitadas em julgado no período de julho de 2004 a dezembro de 2011.

Além da relação nominal, o TCE enviou todas as deliberações listadas, as Leis Orgânicas (antiga e nova), os Regimentos Internos (antigo e novo), as decisões judiciais e outros documentos, todos digitalizados e entregues em mídia ao TRE/SE.

 Clique aqui e veja no site do TCE a lista de gestores

Baixe aqui pelo 4shared a relação completa


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