sábado, 7 de julho de 2012

Legislação eleitoral impõe restrições a prefeitos


Entre outras proibições, gestores não podem nomear servidores e candidatos não podem participar de inaugurações

Por Max Augusto

Começam a valer a partir de amanhã uma série de restrições que a legislação eleitoral impõe aos agentes públicos – em especial aos prefeitos. De acordo com a Lei 9.504/97, a partir de três meses antes das eleições são vedadas uma série de condutas, como nomear ou exonerar servidores públicos. Além disso, os candidatos também ficam proibidos de comparecer a inaugurações – que não podem contar com shows contratados pagos com recursos públicos.

As proibições estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9504/97) e tem como objetivo evitar o uso e a influência da máquina pública na campanha. Até a posse dos candidatos eleitos em outubro, está proibido a nomeação, contratação e a demissão sem justa causa de servidores públicos. Também não podem ser suprimidas ou readaptadas vantagens, e a remoção, transferência ou exoneração dos servidores na circunscrição do pleito é expressamente proibida.

Mas existem algumas exceções, a lei não vale para cargos comissionados, ocupantes de função de confiança, nem para nomeação para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e órgãos da presidência da República. Aprovados em concurso público homologado até 7 de julho de 2012 também são exceção, e podem ser contratados, assim como não se enquadra na lei a nomeação ou contratação que seja avaliada como necessária à instalação ou funcionamento de serviços públicos inadiáveis.

Militares, policiais civis e agentes penitenciários também não podem ser transferidos ou removidos. Até mesmo a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios (ou dos estados para os municípios) estão suspensas – ressalvados os recursos já previstos para a realização de obras já em andamento e os destinados à situação de emergência e calamidade pública.

Também fica vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição a realização de publicidade institucional de atos, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais. Os gestores também não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão (fora do horário eleitoral), a não ser que seja autorizado pela Justiça.




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